Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3123, de 21 de março de 2007
Lei nº 3123/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA inciso V ao art. 2º da Lei n° 2.620, de 04 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Art. 1.
- O art. 2º, da Lei n° 2.620, de 04 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º - O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas -FUNETJ tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário, por meio de: ..............................................................................................................................
Vcusteio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas".
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FUNETJ.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
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