Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3137, de 14 de junho de 2007
Lei nº 3137/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.
- Ficam acrescidos nos Anexo II e III da Lei n° 3.013/2005, dois (2) cargos de Assessor de Diretoria 2 (símbolo CC-4), dez (10) cargos de Assessor de Diretoria 3 (símbolo CC-6), oito (08) cargos de Assessor de Diretoria 4 (símbolo CC-7), dezessete (17) cargos de Assessor de Diretoria 5 (símbolo CC-8) e um (01) cargo de Gerente de Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar (símbolo FC-1).
Art. 2.
- Ficam extintos dez (10) cargos de Supervisor de Comunicação da atual estrutura da Assembléia Legislativa.
Art. 3.
- Ficam criados vinte (20) cargos de Assessor de Diretoria 6 (símbolo CC-9), com remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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