Lei Estadual do Amazonas nº 3156, de 27 de julho de 2007 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 os programas e ações da Secretaria de Estado de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares - SEARP e abrir crédito especial no Orçamento Fiscal do Poder Executivo, que especifica.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 os programas e ações da Secretaria de Estado de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares - SEARP e a abrir, no Orçamento Fiscal do Poder Executivo, crédito adicional especial no valor de R$ 2.473.300,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), conforme as dotações indicadas no Anexo I desta lei.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta lei.

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

33000 SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES 33101 SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 14 122 0001 2001 0001 14 122 A 121 339014 20.000,00 20.000,00

0001 14 122 A 121 339030 15.000,00 15.000,00 0001 14 122 A 121 339033 35.000,00 35.000,00 0001 14 122 A 121 339036 20.000,00 20.000,00 0001 14 122 A 121 339039 200.000,00 200.000,00 0001 14 122 A 121 339093 5.000,00 5.000,00 0001 14 122 A 121 449052 207.300,00 207.300,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 14 122 0001 2003 0001 14 122 A 100 319009 1.000,00 1.000,00 0001 14 122 A 100 319011 1.000.000,00 1.000.000,00 0001 14 122 A 100 319013 300.000,00 300.000,00 0001 14 122 A 100 319096 15.000,00 15.000,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 14 331 0001 2004 0001 14 331 A 121 339039 95.000,00 95.000,00 0007 CIDADANIA PARA TODOS - PROJETO CIDADÃO XXXX Fortalecimento de Políticas Públicas 14 422 0007 XXXX 0001 14 422 A 121 339014 20.000,00 20.000,00 0001 14 422 A 121 339033 80.000,00 80.000,00 0001 14 422 A 121 339035 30.000,00 30.000,00 0001 14 422 A 121 339039 150.000,00 150.000,00

XXXX Apoio aos Movimentos Sociais e Populares 14 422 0007 XXXX 0001 14 422 A 121 339014 20.000,00 20.000,00 0001 14 422 A 121 339033 80.000,00 80.000,00 0001 14 422 A 121 339035 30.000,00 30.000,00 0001 14 422 A 121 339039 150.000,00 150.000,00 TOTAL 1.316.000,00 950.000,00 207.300,00 2.473.300,00

ANEXO II (Artigo 2°) - ANULAÇÃO

99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2307 Reserva de Contingência 99 999 9999 2307 0001 99 999 A 100 999999 1.316.000,00

0001 99 999 A 121 999999 1.157.300,00 TOTAL 2.473.300,00

Remissões do artigo