Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 67, de 16 de julho de 2009
Lei nº 67/2009
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DETERMINA o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto do DETRAN, dos falecidos no Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece a alínea "d" do inciso I do artigo 20 da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- Fica estabelecido que após o falecimento do portador da CNH no Estado do Amazonas, o registro de pessoas falecidas no Estado avisará o DETRAN para dar baixa no número da CNH.
Art. 2.
- O prazo para essa baixa será de 30 dias a contar do falecimento do motorista.
Art. 3.
- Caberá ao Cartório de Registros Civil de Pessoas Naturais, de cada cidade, a comunicação com o DETRAN.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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