Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 65, de 9 de julho de 2009
Lei nº 65/2009
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
TORNA obrigatório o uso do equipamento de sinalização de naufrágio em todas as embarcações de transporte de passageiros, cargas e de passeio no Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece a alínea "d" do inciso I do artigo 20 da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- Torna obrigatório o uso de Equipamento de Sinalização de Naufrágio, em todas as embarcações regionais de transporte de passageiros (recreios), de cargas e de passeio.
Art. 2.
- O equipamento de uso obrigatório a ser fixado no toldo dos barcos, deverá constar dos seguintes itens:
a)sinalizador de naufrágio de fibra de vidro com l,90m de diâmetro, l,00m de cumprimento e 0,62m de altura, em cor laranja ou amarela, com o nome da embarcação nele afixado;
b)suporte de metal com 0,65m de cumprimento, 0,60m de altura e 0,70m de largura;
c)carretel de aço com 0,50m de largura e 0,20m de altura, com 150m de cabo de aço flexível.
Art. 3.
- O não cumprimento desta lei implicará em multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem recolhidos ao erário público estadual, conforme normas a serem estabelecidas pelo executivo;
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os proprietários e instituições o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem ao que se refere esta norma, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030
Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46
www.ale.am.gov.br