Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3391, de 23 de junho de 2009
Lei nº 3391/2009
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
OBRIGA os hospitais, clínicas e postos de saúde instalados nos Municípios a informarem aos órgãos públicos de segurança local os atendimentos feitos às mulheres, adolescentes e crianças, vitimadas pela violência e dá outras providências.
Art. 1.
- Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde, instalados nos Municípios, a informarem aos órgãos públicos de segurança local, os atendimentos feitos a mulheres, adolescentes e crianças vitimadas pela violência.
Art. 2.
- As informações prestadas aos órgãos públicos de segurança local, deverão ser encaminhadas em até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
Deputado BELARMINO LINS Presidente
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030
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