Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 89, de 22 de outubro de 2010
Lei nº 89/2010
PODER LEGISLATIVO
ALTERA as disposições sobre a jornada básica dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, bem como altera o horário de expediente.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea
"e", do inciso I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010 - Regimento Interno - faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- O art. 10 da Lei nº 2.708, de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - A jornada de trabalho dos servidores dos serviços auxiliares, ocupantes de cargo efetivo e cargo em comissão, do Ministério Público do Estado do Amazonas, será de 6 (seis) horas diárias ou de 8 (oito) horas, a critério do ProcuradorGeral de Justiça.
§ 1º- Ato do Procurador-Geral de Justiça fixará o horário de expediente do Ministério Público do Estado do Amazonas e dos seus órgãos, notadamente daqueles cujas atividades necessitem ser executadas em horários diferenciados e em regime de plantão, sendo este entendido como aquele executado fora do horário fixado como de expediente.
§ 2º- O registro de entrada e de saída será efetivado, somente por meio de ponto eletrônico, exceto nos locais desprovidos de registro eletrônico, ou excepcionalmente, por razões de não-funcionamento daqueles, motivos pelos quais a administração adotará meios específicos de controle da frequência.
§ 3º- Será configurado como "atraso" o registro de entrada após a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos do horário fixado como de início para o expediente estabelecido em ato do Procurador-Geral de Justiça, e contando-se como tal o tempo decorrido entre o início do expediente e o registro da entrada.
§ 4º- As "saídas antecipadas" serão igualmente registradas, para os fins desta Lei.
§ 5º- Serão justificáveis os "atrasos" e "saídas antecipadas" nos casos previstos em Lei, desde que devidamente comprovados, e protocolizados até o dia seguinte ao evento.
§ 6º- Os "atrasos" e as "saídas antecipadas", não justificadas, ou cujas justificativas não sejam aceitas pela Administração, serão registrados cumulativamente no mês e, a cada hora de "atraso" ou de "antecipação de saída" durante o mês, será descontado 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao dia de trabalho.
§ 7º- As saídas durante o horário de expediente, por necessidade pessoal do servidor, e sua forma de compensação, inclusive por intermédio de banco de horas, serão regulamentadas por ato do Procurador-Geral de Justiça a ser editado em até 60 (sessenta) dias da presente Lei."
Art. 2.
- O § 6º do art. 6º da Lei Ordinária nº 3.147, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 6º - Farão jus, ainda, ao previsto neste artigo, os servidores efetivos que atuem em regime de plantão, sendo-lhes
atribuída a Gratificação de Atuação do Ministério Público - Plantão - GAMPE-P, a ser fixada no percentual de até 100% do vencimento básico do servidor, proporcional aos dias de atividade."
Art. 3.
- As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente, e subsequentes da Procuradoria Geral de Justiça, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.