Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3569, de 22 de dezembro de 2010
Lei nº 3569/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FIXA os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Art. 1.
- O subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas será o constante do Anexo I desta Lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas indenizatórias.
Art. 2.
- A implementação no disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Amazonas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto do presente ano.
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS
CARGOS VALOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e PROCURADOR DE JUSTIÇA R$ 24.117,62 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL R$ 21.705,86 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL R$ 19.535,26 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO R$ 17.581,75
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