Lei Estadual do Amazonas nº 92, de 26 de outubro de 2010

Lei nº 92/2010

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Art. 1. PARTE DE – seus lucros às referidas instituições, ficam isentas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a isenção de taxas recolhidas pelo ECAD para as associações, fundações ou instituições filantrópicas e para as oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea

"e", do inciso I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010 - Regimento Interno - faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA:

Art. 1.

- As associações, fundações ou instituições filantrópicas e as oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual, sem fins lucrativos, em todos os eventos que realizarem com a finalidade de angariar renda destinada à manutenção, funcionamento e melhoramento de suas instalações e desenvolvimento de suas atividades, segundo as finalidades dispostas em seus estatutos e atos constitutivos, excluídas as empresas com fins lucrativos que destinam

PARTE DE – seus lucros às referidas instituições, ficam isentas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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