Lei Estadual do Amazonas nº 3592, de 4 de março de 2011

Lei nº 3592/2011

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Estadual a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ação para a Secretaria de Governo, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 a ação 2446 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Secretaria de Governo, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 SECRETARIA DE GOVERNO 11102 SECRETARIA DE GOVERNO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3084 APOIO LOGÍSTICO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO

2446 Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social 04 122 3084 2446 0001 A 145 3350 2.156.406,62 0001 A 150 3350 3.343.593,38

TOTAL 5.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 5.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 5.500.000,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 145 3350 2.156.406,62

0001 A 150 3350 3.343.593,38

TOTAL 5.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 5.500.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 5.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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