Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3562, de 18 de outubro de 2010
Lei nº 3562/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação de mais 01 (um) caixa prioridade com assentos para idosos, deficientes físicos, gestantes, mulheres com crianças de colo e outros em supermercados, bancos e dá outras providências. (De autoria da Deputada Vera Castelo Branco)
Art. 1.
- Ficam obrigados os estabelecimentos bancários e supermercados a colocar à disposição do atendimento prioritário no mínimo de 02 (dois) caixas para atender idosos, deficiente físico, gestantes e mulheres com criança de colo.
§ 1º- A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial de prioridade possam estar sentados.
§ 2º- Os estabelecimentos referidos no caput do artigo afixarão, em local visível, cartaz, placa ou por qualquer outro meio de recurso visual equivalente, indicando a localização e a destinação dos assentos.
Art. 2.
- Em caso de descumprimento das disposições desta lei, as instituições financeiras ficam sujeitas às penalidades previstas na Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 44, incisos I, II e III).
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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