Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 1715, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1716, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1717, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1718, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1719, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1720, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1721, de 30 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1704, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1705, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1706, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1707, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1708, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1709, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1710, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1711, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1712, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1713, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1714, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1700, de 26 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1701, de 26 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1702, de 26 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1703, de 26 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1722, de 21 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1696, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1697, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1698, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1699, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1689, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1690, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1691, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1692, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1693, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1694, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1695, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1688, de 8 de dezembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1687, de 11 de novembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1686, de 14 de outubro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1685, de 7 de outubro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1684, de 28 de setembro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1683, de 14 de setembro de 2005