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Lei Estadual do Acre nº 1697, de 16 de janeiro de 2006

Lei nº 1697/2006

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LEI N. 1.697, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

“Autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre S/A - BANACRE.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar diretamente para os atuais ocupantes e ceder à administração pública direta e indireta os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre S/ABANACRE, constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2.
Na avaliação dos referidos imóveis deverão ser consideradas apenas as características e metragens originais do bem e desconsideradas as benfeitorias realizadas pelos ocupantes.
Art. 3.
O comprador do imóvel poderá parcelar o pagamento em até sessenta prestações, incidindo sobre o saldo devedor o mesmo índice de atualização monetária utilizado pelo Poder Judiciário através do provimento n. 19/97, de 23 de outubro de 1997.
Art. 4.
Caso o atual ocupante do imóvel não se manifeste pela aquisição do bem, poderá o Estado do Acre realizar a venda, de acordo com os procedimentos licitatórios da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco, 16 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

|ÍTEM |ENDEREÇO |DESCRIÇÃO DO IMÓVEL |REGISTRO | |01 |Q/01, C/13 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 6268 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 01 | | | |construída de 65,45m2, edificada no lote |Livro: 02-Sistema de Ficha| | | |características: 12,00m de frente, 22,80m |de Imóveis | | | |do lado direito, 25,00m do lado esquerdo e| | | | |12,20m de fundos, limitando-se: pela | | | | |frente, com a Av. Antonio da Rocha Viana; | | | | |pelo lado direito, com o lote 14; pelo | | | | |lado esquerdo, com o lote 12 e pelos | | | | |fundos com a Rua “C”, com uma área total | | | | |de 286,80m2. | | |02 |Q/02, C/03 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4263 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 267 | | | |construída de 58,69m2, edificada no lote |Livro: 2-L-2 | | | |Rua “C”; pelo lado direito, com o lote 04;| | | | |pelo lado esquerdo, com o lote 02 e pelos | | | | |fundos com o lote 21, com uma área total | | |03 |Q/02, C/09 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4067 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 12 | | | |construída de 58,69m2, edificada no lote |Livro 2-L-2 | | | |Rua “C”; pelo lado direito com o lote 10; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 08 e pelos | | | | |fundos com o lote 15, com uma área total | | |04 |Q/05, C/03 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4262 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 266 | | | |construída de 49,24m2, edificada no lote |Livro 2-L-2 | | | |pelo lado direito, com 25m; pelo lado | | | | |11,50m, limitando-se: pela frente, com a | | | | |Rua “E”; pelo lado direito, com o lote 04;| | | | |pelo lado esquerdo, com o lote 02 e pelos | | | | |fundos com o lote 17, com uma área total | |

|05 |Q/05, C/13 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4297 | | |SOLAR |Uma unidade residencial , edificada no |Folhas: 129 | | | |lote de terreno com as seguintes |Livro 2-L-2 | | | |características: pela frente, com 11,50m; |1ª Serventia de Registro | | | |pelo lado direito, com 25m; pelo lado |de Imóveis | | | |Rua “F”; pelo lado direito com o lote 12; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 14 e pelos | | | | |fundos com o lote 07, com uma área total | | |06 |Q/06, C/03 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4534 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 104 | | | |construída de 58,69m2, edificada no lote |Livro 2-M-2 | | | |11,50m, limitando-se: pela frente, com a | | | | |Rua “F”; pelo lado direito com o lote 04; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 02 e pelos | | | | |fundos com o lote 15, com uma área total | | |07 |Q/06, C/04 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4542 | | |SOLAR |Uma unidade residencial, edificada no lote|Folhas: 107 | | | |de terreno com as seguintes |Livro 2-M-2 | | | |características: pela frente, com 11, 50m;|1ª Serventia de Registro | | | |pelo lado direito, com 25,00m; pelo lado |de Imóveis | | | |Rua “F”; pelo lado direito com o lote 05; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 03 e pelos | | | | |fundos com o lote 14, com uma área total | | |08 |Q/06, C/14 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4784 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 231 | | | |construída de 58,69 m2, edificada no lote |Livro 2-M-2 | | | |Rua “G”; pelo lado direito com o lote 15; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 13 e pelos | | | | |fundos com o lote 04, com uma área total | | |09 |Q/07, C/17 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4523 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 98 | | | |construída de 49,24m2, edificada no lote |Livro 2-M-2 | | | |características: pela frente, com 12,52m; |de Imóveis | | | |pelo lado direito, com 23,70m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 24,35m e pelos fundos com | | | | |12,50m, limitando-se: pela frente com a | | | | |Rua “A”; pelo lado direito com o lote 18; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 16 e pelos | | | | |fundos com o lote 01, com uma área total | | | | |de 300,30m2. | | |10 |Q/08, C/09 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4251 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 260 | | | |construída de 49,24m2, edificada no lote |Livro 2-I-2 | | | |pelo lado direito, com 27,30m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 27,24m e pelos fundos com | | | | |Rua “A”; pelo lado direito com o lote 08; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 10 e pelos | | | | |fundos com terras de Manoel Oliveira, com | | | | |uma área total de 313,60m2. | | |11 |Q/09, C/08 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 5056 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 57 | | | |construída de 58,69m2, edificada no lote |Livro 2-N-2 | | | |características: pela frente, com 14,00m; |de Imóveis | | | |pelo lado direito, com 21,32m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 23,10m e pelos fundos com | | | | |12,01m, limitando-se: pela frente com a | | | | |Rua “B”; pelo lado direito com o lote 09; | | | | |pelo lado esquerdo com o lote 07 e pelos | | | | |fundos com o lote 10, com uma área total | | | | |de 310,90m2. | | |12 |Q/10, C/03 – PARQUE RESIDENCIAL| |Matrícula: 4785 | | |SOLAR |Uma unidade residencial com área |Folhas: 232 | | | |construída de 49,25m2, edificada no lote |Livro 2-M-2 | | | |pelo lado direito, com 27,88m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 28,00m e pelos fundos com | | | | |Rua “A”; pelo lado direito com o lote 14; | | | | |pelo lado esquerdo com os lotes 01 e 02 e | | | | |pelos fundos com terras de Manoel | | | | |Oliveira, com uma área total de 321,30m2. | | |13 |Q/C, C/24 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 10.049 A | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 01 | | | |construída de 52,00m2, edificada no lote |Livro 02 – Sistema de | | | |de terreno com as seguintes |Ficha | | | |características: pela frente, com 20,00m; |1ª Serventia de Registro | | | |pelos fundos com 15,00m, limitando-se: |de Imóveis | | | |pela frente com a Rua “03”; pelo lado | | | | |direito com o lote 25; pelo lado esquerdo | | | | |com o lote 23 e pelos fundos com o lote | | | | |13, com uma área total de 300,00m2. | | |14 |Q/D, C/10 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 4971 | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 23 | | | |construída de 48,99m2, edificada no lote |Livro 2-O-2 | | | |características: pela frente, com 15,00m e|de Imóveis | | | |igual dimensão nos fundos; por 20,00m | | | | |ditos de cada lado, perfazendo uma área de| | | | |300,00m2, limitando-se: pela frente com a | | | | |Rua “03”; pelo lado direito com o lote 11;| | | | |pelo lado esquerdo com o lote 09 e pelos | | | | |fundos com o lote 17. | | |15 |Q/D, C/23 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 4975 | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 27 | | | |construída de 48,99m2, edificada no lote |Livro 2-O-2 | | | |características: pela frente, com 15,00m; |de Imóveis | | | |pelo lado direito com 20,00m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 20,00m e pelos fundos com | | | | |15,00m; limitando-se: pela frente com a | | | | |Rua “04”; pelo lado direito com o lote 24;| | | | |pelo lado esquerdo com o lote 22 e pelos | | | | |fundos com o lote 05, com uma área total | | | | |de 300,00m2. | | | |Q/F, C/09 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 4564 | |16 |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 119 | | | |construída de 62,10m2, edificada no lote |Livro 2-M-2 | | | |pelo lado direito, com 30,00m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 30,00m e pelos fundos com | | | | |12,00m; limitando-se: pela frente com a | | | | |Rua “04”; pelo lado direito com o lote 10;| | | | |pelo lado esquerdo com o lote 08 e pelos | | | | |fundos com terras de propriedade de Solar | | | | |Construção, Comércio e Indústria Ltda., | | | | |com uma área total de 360,00m2. | | |17 |Q/K, C/11 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 4771 | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 223 | | | |construída de 51,75m2, edificada no lote |Livro 2-M-2 | | | |pelo lado direito, com 24,00m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 24,00m e pelos fundos com | | | | |Rua “10”; pelo lado direito com o lote 12;| | | | |pelo lado esquerdo com o lote 10 e pelos | | | | |fundos com o lote 26, com uma área total | | | | |de 288,00m2. | | |18 |Q/K, C/16 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 4336 | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 148 | | | |construída de 51,75m2, edificada no lote |Livro 2-L-2 | | | |pelo lado direito, com 24,00m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 24,00m e pelos fundos com | | | | |Rua “10”; pelo lado direito com os lotes | | | | |17, 03 e 10; pelo lado esquerdo com o lote| | | | |15 e pelos fundos com o lote 21, com uma | | | | |área total de 288,00m2. | | |19 |Q/O, C/05 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 4709 | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial com área |Folhas: 35 | | | |construída de 48,99m2 , edificada no lote |Livro 2-N-2 | | | |pelo lado direito, com 20,00m; pelo lado | | | | |esquerdo, com 20,00m e pelos fundos com | | | | |Rua “16”; pelo lado direito com o lote 04;| | | | |pelo lado esquerdo com a Rua 10 e pelos | | | | |fundos com o lote 06, com uma área total | | | | |de 240,00m2. | | | | |Uma unidade residencial , edificada no | | | | |lote de terreno com as seguintes | | |20 |Q/P, C/01 – PARQUE RESIDENCIAL |características: pela frente e fundos, com|Matrícula: 7536 | | |ARUAQUE |12,00m; pelo lado direito, com 20,00m; |Folhas: 01 | | | |pelo lado esquerdo, com 20,00m, |Livro 02- Sistema de ficha| | | |limitando-se: pela frente com a Rua “18; |1ª Serventia de Registro | | | |pelo lado direito com a Rua “12”; pelo |de Imóveis | | | |lado esquerdo com o lote 02 e pelos fundos| | | | |com o lote 10, com uma área total de | | | | |240,00m2. | | |21 |Q/P, C/10 – PARQUE RESIDENCIAL | |Matrícula: 7537 | | |ARUAQUE |Uma unidade residencial , edificada no |Folhas: 01 | | | |lote de terreno com as seguintes |Livro 2-Sistema de Ficha | | | |características: pela frente e fundos, com|1ª Serventia de Registro | | | |12,00m; pelo lado direito, com 20,00m; |de Imóveis | | | |pelo lado esquerdo, com 20,00m, | | | | |limitando-se: pela frente com a Rua “19”; | | | | |pelo lado direito com o lote 09; pelo lado| | | | |esquerdo com a rua “12” e pelos fundos com| | | | |o lote 01, com uma área total de 240,00m2.| | |22 |Rio Branco – AC | |Matrícula n. 9.643 | | | |Imóvel residencial urbano, localizado no | | | | |lote de terra n. 5-A, Q – 26, no | | | | |loteamento Morada do Sol, com dois | | | | |pavimentos, com área de 89,23 m², | | | | |localizado na Rua Pêra, Rio Branco-AC, com| | | | |as seguintes características: pela frente,| | | | |medindo 5,75m; pelo lado direito, com | | | | |26,00m; pelo lado esquerdo, com 26,00m e | | | | |pelos fundos, com 5,75m, limitando-se: | | | | |pela frente com a Rua Pêra; pelo lado | | | | |direito com o lote n. | | | | |1.003.457.02.0137.0001; pelo lado | | | | |esquerdo, com o lote n. | | | | |1.003.457.02.0125.0001 e, pelos fundos, | | | | |com o lote n. 01.003.0457.01.0295.0001, | | | | |cadastrado sob o n. | | | | |1.003.457.02.0131.0001, com área total de | | | | |149,50m2. | | |23 |Rio Branco – AC | |Matrícula n. 9.659 | | | |Imóvel residencial urbano, localizado no |1º SRI | | | |conjunto Morada do Sol, n. 20 – A, Q. 26, | | | | |com dois pavimentos, com área de 89,23 m²,| | | | |localizado na Rua Serra, Rio Branco-AC, | | | | |com as seguintes características: pela | | | | |frente, medindo 5,75m; pelo lado direito, | | | | |com 26,00m; pelo lado esquerdo com 26,00m | | | | |e fundos com 5,75m, limitando-se: pela | | | | |frente com a Rua Serra; pelo lado direito | | | | |com o lote n. 1.003.457.01.0307.0001; pelo| | | | |lado esquerdo com o lote | | | | |1.003.457.01.0295.0001 e pelos fundos com | | | | |o lote n. | | | | |01.003.0457.02.0125.0001,cadastrado sob o | | | | |n. 1.003.457.01.0301.0001, com área total | | | | |de 149,50m2. | | | | |. | | |24 |Porto Velho - RO | |3675 | | | |Imóvel urbano, lote n. 02-A, Qd 62-B, |Folhas: 131 | | | |situado na Rua Prudente de Moraes, Porto |Livro: 2-I | | | |Velho-RO, com as seguintes |2º Of. Cartório Imóveis de| | | |características: limitando-se, ao norte, |Porto Velho/RO | | | |com lote 002; ao sul, com lote 008; a | | | | |leste, com lote 005; a oeste, com Rua | | | | |Prudente de Moraes, com área de 240,00 m².| | | | |Imóvel urbano situado na Avenida Rio | | | |Distrito de Extrema |Branco s/n, com as seguintes | | |25 |Porto Velho – RO |características: frente e fundos com | | | | |30,00m, e lado esquerdo e direito com | | | | |45,00m, com área total de 1.350,00m2 e | | | | |área construída de 195,70m2, situado no | | | | |distrito de Extrema, Município de Porto | | | | |Velho – RO. | | |26 |Distrito de Vila Nova | | | | |Califórnia |Imóvel urbano situado no lote n. 16, Qd. | | | |Porto Velho-RO |04N11, com as seguintes características: | | | | |frente e fundos com 20,00m, e lado | | | | |esquerdo e direito com 40,00m, com área | | | | |total de 800,00m2 e área construída de | | | | |74,730m2, situado no Distrito de Extrema,| | | | |Município de Porto Velho – RO. | | |27 |Vilhena - RO | | | | | |Imóvel urbano, lote n. 12, Qd. 129, setor | | | | |01, situado na Rua Castelo Branco, com | | | | |1.042,10m². | | |28 |Envira - Eirunepé - AM | |Registro Fl. 73, Livro 37 | | | |Imóvel rural, situado nas duas margens do |Cartório Imóveis | | | |Rio Acaruráua, Município de Envira -AM, |Eirunepé/AM | | | |medindo 4.614,50ha | | |29 |Envira – Eirunepé - Am | |Registro Fl. 148, Livro 29| | | |Lote de terra rural (parte seringal |Cartório Imóveis | | | |Araty), localizado em ambas as margens do |Eirunepé/AM | | | |Rio Tarauacá, Município de Envira, Comarca| | | | |de Eirunepé - AM, com área de 6.000ha. | | |30 |Manaus – AM | |Matrícula n. 1447 | | | |Imóvel rural, lote n. 57, Gleba Ariaú, do |3º Oficio de Registro de | | | |Projeto integrado Bela Vista, com área |Imóveis de Manaus/AM | | | |de 28,3486ha. | | |31 |Macapá – AP | | | | | |Imóvel urbano constituído pelos lotes ns. | | | | |08 e 09, da qd. 66, setor 06, título e | | | | |domínio n. 1.544, limitando-se: ao norte, | | | | |com o lote n. 07; ao sul, com a Rua | | | | |Matapi; a leste, com a Rua Tapajós e Av. | | | | |Beira Rio e a Oeste com o lote de Terras | | | | |n. 10, com área de 804,00m². | | |32 |Belém - PA | |Matrículas n.s 8.608 e | | | |Imóvel urbano, localizado na Rua Frutuoso |12.352, | | | |Guimarães, n. 245, Centro, com área do |1º Ofício do Cartório de | | | |terreno de 188,93m² e 502,40m². |Registro de Imóveis. | |33 |Barcelos - AM | | | | | |Imóvel rural com 3.339,1550,00h, | | | | |denominado Porto Javary, situado no Rio | | | | |Negro, MunIcípio de Barcelos-AM. | | |34 |Brasília - DF | |7454 | | | |Loja n. 01, situada no pavimento térreo do| | |35 |Brasília -DF | |7452 | | | |Loja n. 02, situada no pavimento térreo do| | |36 |Brasília -DF | |6905 | | | |Box de Garagem n. 07, 3º Subsolo - | | |37 |Brasília -DF | |6906 | | | |Box de Garagem n. 08, 3º Subsolo - | | | | |Box de Garagem n. 09, 3º Subsolo - | | |38 |Brasília - DF |Edifício Palácio do Comércio, edificado no|6907 | |39 |Brasília - DF | |6908 | | | |Box de Garagem n. 10, 3º Subsolo - | |

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