Acre
Lei Estadual do Acre nº 1689, de 21 de dezembro de 2005
Lei nº 1689/2005
LEI N. 1.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Fixa os subsídios do Governador, ViceGovernador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2006.”
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no
art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual, c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulga o seguinte:
Art. 1.
O subsídio mensal devido ao Governador do Estado corresponde a setenta e cinco por cento do vencimento básico do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 2.
O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado corresponderá a noventa e cinco por cento do que percebe o Governador do Estado.
Art. 3.
Os subsídios de Secretário de Estado ficam fixados em noventa por cento do que percebe o Governador do Estado.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2006.
Rio Branco, 21 de dezembro de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
Deputado SÉRGIO OLIVEIRA Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre