Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ipso Facto
LatimExpressão latina para "pelo próprio fato": consequência que decorre automaticamente de um fato.
Ipso Jure
LatimExpressão latina para "pelo próprio direito": efeito que se produz por força da lei, automaticamente.
Irretroatividade da Lei
Institutos Gerais do DireitoPrincípio segundo o qual a lei nova, em regra, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Isenção Fiscal
TributárioDispensa legal do pagamento de tributo, embora o fato gerador ocorra.
Iura Novit Curia
LatimBrocardo latino que significa "o tribunal conhece o direito".
Iura Novit Curia II
Latim IIPrincípio de que o juiz aplica o direito aos fatos independentemente da qualificação jurídica dada pelas partes.
Ius Postulandi
LatimExpressão latina para "direito de postular": capacidade de pleitear diretamente em juízo, sem advogado.
Ius Puniendi
LatimExpressão latina para "direito de punir": o poder-dever exclusivo do Estado de aplicar sanções penais.
Ius Variandi
LatimExpressão latina para "direito de variar": poder do empregador de fazer pequenas alterações nas condições de trabalho.