Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1075, de 22 de janeiro de 1970
DL 1075
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial ameaça desalojar milhares de famílias;
CONSIDERANDO que os proprietários de prédios residenciais encontram dificuldade, no sistema jurídico vigente, de obter, initio litis , uma indenização suficiente para a aquisição de nova casa própria;
CONSIDERANDO que a oferta do poder expropriante, baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação no processo de desapropriação;
CONSIDERANDO, finalmente, que o desabrido dos expropriados causa grave risco à segurança nacional, por ser fermento de agitação social,
Brasília, 22 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.1.1970
Citada por 336 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 14452, de 21 de setembro de 2022
- Decreto, de 31 de março de 2015
- Decreto, de 11 de dezembro de 2014 · 2 menções
- Decreto, de 2 de setembro de 2013 · 2 menções
- Decreto, de 21 de maio de 2013 · 2 menções
- Decreto, de 21 de novembro de 2011 · 2 menções
- Decreto, de 24 de agosto de 2011 · 2 menções
- Decreto, de 24 de junho de 2011 · 2 menções
- Decreto, de 31 de dezembro de 2010 · 2 menções
- Decreto, de 29 de abril de 2010 · 2 menções
- Decreto, de 19 de novembro de 2009 · 2 menções
- Decreto, de 29 de setembro de 2009 · 2 menções
- Decreto, de 11 de agosto de 2009 · 2 menções
- Decreto, de 6 de maio de 2009 · 2 menções
- Decreto, de 29 de dezembro de 2008
- Decreto, de 24 de dezembro de 2008 · 2 menções
- Decreto, de 18 de dezembro de 2008 · 2 menções
- Decreto, de 17 de dezembro de 2008 · 2 menções
- Decreto, de 14 de outubro de 2008
- Decreto, de 13 de setembro de 2008
- Decreto, de 4 de setembro de 2008 · 2 menções
- Decreto, de 9 de junho de 2008 · 2 menções
- Decreto, de 28 de maio de 2008 · 2 menções
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- Decreto, de 13 de novembro de 2007 · 2 menções
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