Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941
DL 3365
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 4-A. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 10-A. Art. 10-B. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 15-A. Art. 15-B. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 34-A. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
II o orçamento estimado para sua realização; e (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
III a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
DO PROCESSO JUDICIAL
Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O expropriante prestará caução, quando exigida.
Rio de Janeiro, em 21 junho de 1941, 120o da Independência e 53o da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1941
*
Citada por 22.640 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.161, de 11 de novembro de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 13.112, de 8 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.113, de 8 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.114, de 8 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.115, de 8 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.111, de 8 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.089, de 31 de julho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.020, de 11 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.019, de 11 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.022, de 11 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.024, de 11 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.021, de 11 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.025, de 11 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026
- Decreto nº 13.017, de 10 de junho de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.946, de 27 de abril de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 12.947, de 27 de abril de 2026
- Decreto nº 12.932, de 15 de abril de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 12.933, de 15 de abril de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 12.909, de 27 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.907, de 27 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.898, de 26 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.899, de 26 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.901, de 26 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.894, de 25 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.893, de 25 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.891, de 24 de março de 2026 · 2 menções