Leis Ordinárias do Tocantins
1.211 documentos
Lei Estadual do Tocantins nº 4971, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4972, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4973, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4974, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4976, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4977, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4978, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4979, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4980, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4981, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4982, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4983, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4984, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4985, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4988, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4992, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4993, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4997, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4999, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 5000, de 1 de abril de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4953, de 6 de março de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4954, de 6 de março de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4951, de 15 de janeiro de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4949, de 14 de janeiro de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4950, de 14 de janeiro de 2026Lei Estadual do Tocantins nº 4930, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4931, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4932, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4933, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4934, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4935, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4936, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4937, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4938, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4939, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4940, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4941, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4942, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4943, de 29 de dezembro de 2025Lei Estadual do Tocantins nº 4944, de 29 de dezembro de 2025