Lei Estadual do Tocantins nº 4997, de 1 de abril de 2026

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Presidência, Símbolo DAJ-9;

II5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral da Justiça, Símbolo DAJ-9;

III10 (dez) cargos de Assessor Técnico de Desembargador, Símbolo DAJ-6, sendo:

a)5 (cinco) para lotação exclusiva no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça;

b)5 (cinco) para lotação exclusiva no Gabinete do(a) Corregedor(a)-Geral da Justiça.

Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Ficam transformados, sem aumento de despesa, as seguintes áreas de atuação dos cargos de provimento efetivo:

I5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Análise de Sistemas;

II1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciência de Dados;

III2 (dois) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Administração e Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

IV1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Administração de Banco de Dados;

V1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Administração e Segurança de Redes;

VI2 (dois) cargos de Analista Judiciário com área de atuação em Ciências da Computação, em 2 (dois) cargos de Analista Judiciário com área de atuação em Segurança Cibernética.

Art. 3.

Os anexos I e V da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I e II a esta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 6 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.997 DE 1 DE ABRIL DE 2026.

"ANEXO I À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVOS QUANTITATIVOS CARGO QUANTIDADE ÁREA DE ATUAÇÃO

89 Direito 8 Administração 17 Ciências da Computação 5 Análise de Sistemas 1 Ciência de Dados 2 Administração e Infraestrutura

de Tecnologia da Informação Analista Judiciário 195 1 Administração de Banco de Dados 1 Administração e Segurança de Redes 2 Segurança Cibernética 11 Serviço Social 3 Biblioteconomia 10 Ciências Contábeis 5 Ciências Econômicas 2 Arquitetura 11 Pedagogia 2 Estatística 3 Engenharia Civil 1 Engenharia Elétrica 11 Psicologia 6 Medicina 2 Enfermagem 2 Fisioterapia *Oficial de Justiça Avaliador 212 Direito *Escrivão Judicial 154 Direito Contador/Distribuidor 45 Ciências Contábeis 642 Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário 697 2 Contabilidade 2 Manutenção e Operação Eletrônica 38 Informática 11 Programação de Computadores 2 Técnico de Enfermagem

*Auxiliar Judiciário 70 Apoio Operacional

* cargos em extinção ........................................................................................................................................................."(NR) ANEXO II À LEI Nº 4.997 DE 1º DE ABRIL DE 2026.

"ANEXO V À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010"

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE_LEI ........................................................................... ................ ..................

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 9 ........................................................................... ............ ........ ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 7 ........................................................................... .................... ..................... ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 52 ........................................................................... ............... ...................

TABELA II TABELA DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE OUT/25 DAJ-11 1 R$ 31.787,81 DAJ-10 23 R$ 29.494,76 DAJ-9 136 R$ 26.813,58 DAJ-8 15 R$ 23.237,34 DAJ-7 17 R$ 19.136,62 DAJ-6 77 R$ 16.402,80 DAJ-5 365 R$ 10.596,73 DAJ-4 122 R$ 8.201,44 DAJ-3 102 R$ 6.834,49 DAJ-2 48 R$ 5.467,61 DAJ-1 53 R$ 4.647,45 .........................................................................................................."(NR)

Remissões do artigo