Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4992, de 1 de abril de 2026
Lei nº 4992/2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEMo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do TocantinsIPE-T, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 3.
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VIIatribuir indenização por produtividade e auxílio-alimentação, ambos de natureza indenizatória e sem característica salarial, aos agentes públicos lotados na AEM-TO, no efetivo exercício do seu cargo ou função, na conformidade do convênio celebrado com o INMETRO, não se incorporando ao vencimento, subsídio, provento de aposentadoria ou pensão nem a qualquer outro benefício pecuniário; ..............................................................................................................................."(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 1 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado