Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 8189, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8190, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8191, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8192-A, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8193, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8194, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8195, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8196, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8197, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8170, de 5 de janeiro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8174, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8175, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8176, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8177, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8178, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8179, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8198, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8180, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8181, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8168, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8169, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8171, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8172, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8173, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8167, de 20 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8160, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8161, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8162, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8163, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8164, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8165, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8166, de 5 de dezembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8159, de 30 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8151, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8152, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8153, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8154, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8155, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8156, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual de Sergipe nº 8157, de 22 de novembro de 2016