Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 8273, de 8 de setembro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8274, de 8 de setembro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8275, de 8 de setembro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8276, de 8 de setembro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8277, de 8 de setembro de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8241, de 11 de agosto de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8265, de 1 de agosto de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8252, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8253, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8254, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8255, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8256, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8257, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8258, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8259, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8260, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8261, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8262, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8263, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8264, de 25 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8243, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8244, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8245, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8246, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8247, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8248, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8249, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8250, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8251, de 14 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8242, de 10 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8239, de 7 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8240, de 7 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8233, de 6 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8234, de 6 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8235, de 6 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8236, de 6 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8237, de 6 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8238, de 6 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8232, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Sergipe nº 8220, de 30 de junho de 2017