Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8235, de 6 de julho de 2017
Nº 8235/2017
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, com a seguinte redação: “Art. 5º ...
Parágrafo únicoNos casos de urgência, emergência ou imperiosa necessidade pública, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder com a alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei, através da edição de Decreto que explicite o remanejamento necessário.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo JRNC. ALTERA 12030717 Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JULHO DE 2017 ANEXO ÚNICO “LEI Nº 7.615 DE 13 DE MAIO DE 2013 ANEXO ÚNICO NÚMERO DE ORDEM DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS MUNICÍPIOS ATENDIDOS Implantação da Rodovia ligando os Povoados Santa Cruz e São Miguel Propriá Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho Pirambu e Pacatuba Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D'Ajuda) Itabaiana e Itaporanga Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) Aracaju Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco Aracaju Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju Aracaju Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues Aracaju Elaboração do Projeto Linha Vermelha – 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL Todos os Municípios do Estado de Sergipe Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) Todos os Municípios do Estado de Sergipe Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes Estado de Sergipe Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância Estância Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses Estado de Sergipe Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia Canindé de São Francisco Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi Tobias Barreto ”