São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1226, de 16 de outubro de 1951
Nº 1226/1951
LEI N. 1.226, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
Passam a denominar-se Técnico Examinador os atuais cargos de professor da Escola Oficial de Trânsito.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os atuais cargos de professor da Escola Oficial de Trânsito passam a denominar-se Técnico Examinador, permanecendo com o atual padrão de vencimentos e com as funções que lhes foram atribudas pela Lei n. 189, de 23 de novembro de 1948.
Art. 2.
- Os titulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto