Lei Estadual de São Paulo nº 1242, de 22 de outubro de 1951

Nº 1242/1951

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LEI N. 1.242, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951

Dispões sôbre a concessão de um auxlio de Cr$ 200.00,00 à Companhia Dulcina-Odilon, e dá outras providencias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É concedido à Companhia Dulcina-Odilon, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.00,00 (duzentos mil cruzeiros) para a execução que a mesma realizará a Portugal.

Artigo 2.° - A fim de ocorrer à despesa com a execução da presente lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 200.00,00 (duzentos mil cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst

Lei Estadual de São Paulo nº 1242, de 22 de outubro de 1951

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