Lei Estadual de São Paulo nº 1213, de 12 de outubro de 1951

Nº 1213/1951

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LEI N. 1.213, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951

Concessão de um auxlio especial de Cr$ 300.000,00 ao Colégio Internacional de Cirurgiões, Capitulo Brasileiro, e da outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Colégio Internacional de Cirurgiões, Capítulo Brasileiro, um auxlio especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para a realização do seu 1.º Congresso Nacional, a realizar-se em São Paulo, de 27 a 30 de setembro de 1951.

Artigo 2.° - Para ocorrer às despesas resultantes da execução da presente lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crdito será aberto com o produto das operações financeiras, que a Secretaria da Fazenda e autorizada a realizar, ficando o limite dessas operações devidamente elevado para os efeitos do disposto na presente lei.

Art. 3.

- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. substituto

Lei Estadual de São Paulo nº 1213, de 12 de outubro de 1951

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