Lei Estadual de São Paulo nº 1222, de 16 de outubro de 1951

LEI N. 1.222, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

Concessão de um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Prefeitura Municipal de Campinas, para fazer face às despesas com a catástrofe ocorrida no "Cine Rink",e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Campinas um auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como contribuição do Estado, para fazer face às despesas hospitalares e de medicamentos, prestados aos feridos da catástrofe ocorrida no "Cine Rink", daquela cidade.

Parágrafo único - O pagamento desse auxlio será feito parceladamente ou por inteiro, mediante comprovantes das despesas realizadas, a serem apresentados à Secretaria da Fazenda.

Artigo 2.° - A fim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos ml cruzeiros).

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.