Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 1224, de 16 de outubro de 1951

Nº 1224/1951

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

LEI N. 1.224, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

Dispõe sôbre criação do Hospital Regional do Vale do Ribeira, que terá por sede a Vila de Pariquera-Açu, do municpio de Jacupiranga.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica criado, diretamente subordinado ao Serviço de Medicina Social, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, o Hospital Regional do Vale do Ribeira, que terá por sede a Vila de Pariquera-Açu, do município de Jacupiranga.

Artigo 2.° - O Hospital Regional do Vale do Ribeira que se destina á clinica geral, terá por finalidade:

a) prestar assistência medico-cirúrgica hospitalar;

b) proporcionar meios para o desenvolvimento da pesquisa cientifica;

c) servir como centro de estudos para o aperfeiçoamento da prestação de assistência social;

d) produzir drogas, produtos farmacêuticos, utensílios, alimentos para o seu suprimento podendo vender o que não fôr utilizado;

e) contribulr para a educação sanitária do povo.

Art. 3.
- Dentro de sua região, o Hospital Regional do Vale do Ribeira centralizará as atividades dos hospitais rurais de clinica geral que forem criados.
Art. 4.
- O Hospital Regional do Vale do Ribeira manterá cursos de aperfeiçoamento, especialização, intensivos e regulares, de acôrdo com o que dispuser o regulamento.
Art. 5.
- Passam a ser atribuições exclusivas do Serviço de Medicina Social a organização e administração dos hospitais oficiais de clínica geral em todo o Estado.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 16 de Outubro do 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de Outubro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo