Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2306, de 29 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2294, de 11 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2285, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2286, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2287, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2288, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2289, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2290, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2291, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2293, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2271, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2273, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2274, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2276, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2277, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2278, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2279, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2281, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2282, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2283, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2284, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2249, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2250, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2251, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2254, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2255, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2256, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2257, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2259, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2260, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2261, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2262, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2263, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2264, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2265, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2266, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2267, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2268, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2269, de 18 de agosto de 1953Lei Estadual de São Paulo nº 2270, de 18 de agosto de 1953