Lei Estadual de São Paulo nº 2273, de 26 de agosto de 1953

LEI N. 2.273, DE 26 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Santos, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado naquela cidade, para nêle se construir prédio para a Escola Normal,a saber:

"Um terreno de forma retangular com a área de 3.792,25 m2 (três mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), medindo 38,50 m. (trinta e oito metros e cinquenta centímetros) de frente para à rua Itapura de Miranda, 98,50 m. (noventa e oito metros e cinquenta centímetros) no lado direito, onde divide com a praça Voluntários Santistas, 98,50 m (noventa e oito metros e cinquenta centímetros) no lado esquerdo, onde confronta com a rua Mato Grosso e 38,50 m (trinta e oito metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde confronta com próprio municipal".