Lei Estadual de São Paulo nº 2266, de 18 de agosto de 1953

LEI N. 2.266, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado naquela cidade, para nêle se construir o edifício-sede da Inspetoria local do Departamento de Profilaxia da Lepra, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a área de 700m² setecentos metros quadrados), medindo 20 m. (vinte metros) de frente para a avenida da Saudade por 35 m. (trinta e cinco metros) da frente aos fundos, confrontando pelos lados e fundos com propriedade do Sr. Manoel Branquinho ou sucessores".