Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6055, de 28 de fevereiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6053, de 27 de fevereiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6050, de 3 de fevereiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6051, de 3 de fevereiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6052, de 3 de fevereiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6048, de 28 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6049, de 28 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6047, de 27 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6044, de 24 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6045, de 24 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6046, de 24 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6043, de 20 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6040, de 16 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6041, de 16 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6042, de 16 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6039, de 13 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6038, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6037, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6032, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6033, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6034, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6035, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6036, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6004, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6005, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6006, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6007, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6008, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6009, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6010, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6011, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6012, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6013, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6014, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6015, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6016, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6017, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6018, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6019, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6020, de 31 de dezembro de 1960