São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6016, de 31 de dezembro de 1960
Nº 6016/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício, auxílios na importância total de Cr$ 12.940.000,00 (doze milhões e novecentos e quarenta mil cruzeiros), a saber:
Art. 2.
- A despesa com a execução desta lei correrá a conta da verba n.° 158 - 8.29.4, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
No fim do
Art. 1.
onde se lê:
"5" - Sociedade São Vicente de Paulo - Capital ...";
Leia-se:
"51 - Sociedade São Vicente de Paulo - Capivari .."
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.