Lei Estadual de São Paulo nº 6049, de 28 de janeiro de 1961

Nº 6049/1961

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LEI N. 6.049, DE 28 DE JANEIRO DE 1961

Dispõe sôbre a extinção da carreira de Agrimensor do Quadro da Secretaria da Fazenda e transforma os cargos nela integrantes nos de Ajudante de Avaliador

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica extinta, no Quadro da Secretaria da Fazenda, a carreira de Agrimensor da Tabela III, da Parte Permanente.

Artigo 2.° - Ficam transformados em cargos de Ajudante de Avaliador, referência "34", da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 3 (três) cargos, referência "26", da carreira extinta pelo artigo anterior, dos quais 1 (um) foi transferido para a Tabela V do mesmo Quadro pela Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960.

Parágrafo único- Os cargos resultantes da transformação operada por êste artigo sujeitam-se ao regime de remuneração, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

- Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário da Fazenda.

Art. 4.

- A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1961.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Lei Estadual de São Paulo nº 6049, de 28 de janeiro de 1961

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