Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6021, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6022, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6023, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6024, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6025, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6026, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6027, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6028, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6029, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6030, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6031, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5994, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5995, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5996, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5997, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5998, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5999, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6000, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6001, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6002, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 6003, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5992, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5993, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5991, de 26 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5990, de 24 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5989, de 20 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5988, de 19 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5984, de 15 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5985, de 15 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5986, de 15 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5987, de 15 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5983, de 12 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5981, de 5 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5982, de 5 de dezembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5972, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5973, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5974, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5975, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5976, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5977, de 28 de novembro de 1960