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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 6051, de 3 de fevereiro de 1961

Nº 6051/1961

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 2. Art. 7. Art. 3. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
12 artigos
Art. 1.
- Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, os seguintes cargos:

Referência numérica

2.746 (dois mil setecentos e quarenta e seis) de Professor Secundário ....... 41

240 (duzentos e quarenta ) de Secretário ........................................................... 38 (vetado ..... )

110 (cento e dez) de Diretor................................................................................... 53

70 (setenta) de Diretor............................................................................................ 60

(...vetado ....)

(...vetado... )

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promlga a segunte lei:

Art. 2.
- O provimento efetivo dos cargos de Professor Secundário far-se-á por concurso de títulos e provas, a cuja inscrição serão admitidos apenas licenciados pela secção correspondente de Faculdade de Filosofia Ciências e Letras.
§ 1ºº - O provimento efetivo dos cargos cuja disciplina ou atividade educativa não conste de curso de Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, far-se-á nas mesmas condições fixadas por êste artigo entre inscritos portadores de diplomas de formação específica expedidos por Escola de nível superior oficial ou reconhecida.
§ 2ºº - Nos três primeiros concursos de provimento dos cargos de Professor Secundário que se realizaren a partir da vigência desta lei, será admitida a inscrição, para fins de classificação, dispensadas as provas dos professôres habilitados em concurso de títulos e provas nos últimos 5 (cinco) anos na respectiva cadeira, desde que não tenham sido nomeados por falta de vagas.
Art. 3.
- O provimento efetivo dos cargos de Diretor far-se-á por concurso de títulos e provas a cuja inscrição serão admitidos licenciados por Faculdade de Filosofia Ciências e Letras que tenham pelo menos 2 (dois) anos de exercício no magistério secundário e normal do Estado.
Parágrafo único- No primeiro concurso de provimento dos cargos de Diretor que se realizar a partir da vigência desta lei serão admitidos à inscrição:

a) os professôres secundários de Educação a que se refere a Lei n. 2.943, de 30 de dezembro de 1954;

b) Técnicos de Educação, efetivos;

c) Vice-Diretor, efetivos; e

d) professôres secundários efetivos não licenciados que tenham, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério.

Art. 4.
- O provimento efetivo dos cargos de Secretário far-se-á por concurso de provas a cuja inscrição serão admitidos professores normalistas, portadores de certificado de conclusão do segundo ciclo de ensino médio e os atuais ocupantes das funções de escriturário de estabelecimentos de ensino médio.
Art. 5.
- Vetado
Parágrafo único- Vetado
Art. 6.
- O Poder Executivo estabelecerá as normas a que obedecerão a lotação e o provimento em caráter interino dos cargos criados pela presente lei.
§ 1ºº - O provimento interno dos cargos de Professor Secundário só poderá ser feito por professor que possua a habilitação profissional exigida para inscrisão em concurso nos têrmos do
Art. 2.
§ 2ºº - Não havendo candidato nas condições do parágrafo anterior, a regência das aulas da disciplina será confiada a professor admitido por contrato remunerado, de acôrdo com o sistema vigente, de pagamento das aulas excedentes.
§ 3ºº - Não será permitido o afastamento de professor secundário para exercer funções em outro estabelecimento de ensino salvo as de direção.
§ 4º° - Não poderá ser atribuída a professor secundário a regência de outra disciplina em caráter de interino ou de substituto.
Art. 7.
- O provimento interino dos cargos de Diretor de estabelecimento de ensino secundário só poderá ser feito por elemento que possua os requisitos de habilitação referidos no
Art. 3.
Parágrafo único- Não havendo candidato com a habilitação exigida, as funções do cargo vago de Diretor serão exercidas pelo professor ou pelo secretário que fôr designado para responder pelo expediente.
Art. 8.
- Vetado.
Parágrafo único- Vetado
Art. 9.
- Passa a ter a seguinte redação o
§ 2º° do

Artigo 1.° da Lei n. 5.595, de 9 de abril de 1960:

" ° - Sòmente serão atingidos pelo disposto nêste artigo e seu

§ 1º° os estabelecimentos de ensino, ou suas secções autônomas, que funcionem regularmente pelo menos há dois anos e disponham de um mínimo de uma classe por série, com matrícula igual ou superior a 120 (cento e vinte) alunos, quando se tratar de curso ginasial ou equivalente, ou de 80 (oitenta) alunos, quando se tratar de curso de segundo ciclo ou normal."
Art. 10.
- As despesas deconentes da presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 11 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação... (vetado)....

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de fevereiro de 1961.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Citada por 90 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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