São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6010, de 31 de dezembro de 1960
Nº 6010/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Govêrno do Estado autorizado a conceder, à Prefeitura Municipal de Morro Agudo o auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para a comemoração do 1.° Centenário da fundação do município.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá à conta da verba n. 319-8 98.4. do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios dc Govêrno, aos 31 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.