Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1538, de 2 de janeiro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1539, de 2 de janeiro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1540, de 2 de janeiro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1541, de 2 de janeiro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1542, de 2 de janeiro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1543, de 2 de janeiro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1519, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1520, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1521, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1522, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1523, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1524, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1525, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1526, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1527, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1528, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1529, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1530, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1531, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1532, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1533, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1534, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1518, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1513, de 27 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1514, de 27 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1515, de 27 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1516, de 27 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1517, de 27 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1509, de 26 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1510, de 26 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1511, de 26 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1512, de 26 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1508, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1497, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1498, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1499, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1500, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1501, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1502, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1503, de 19 de dezembro de 1977