Lei Estadual de São Paulo nº 1534, de 29 de dezembro de 1977

LEI N. 1.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977

Cria cargos de Chefe de Seção (Administração) no Quadro da Justiça

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Justiça, 711 (setecentos e onze) cargos de Chefe de Seção (Administração), referência «19».

Parágrafo único - Os cargos criados por este artigo serão lotados nos Cartórios Judiciais Oficializados por ato do Corregedor Geral da Justiça.

Artigo 2.º - Os cargos criados pelo artigo anterior serão providos, mediante acesso, por ocupantes de cargo de Escrevente.

Parágrafo único - Enquanto não for efetivado o acesso referido no «caput» deste artigo, as chefias serão exercidas nos termos do que vem disposto no § 2º do Artigo 85 da Resolução n. 2 do Egrégio Tribunal de Justiça.