Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1504, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1505, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1506, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1507, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1494, de 16 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1495, de 16 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1496, de 16 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1491, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1492, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1493, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1486, de 12 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1487, de 12 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1488, de 12 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1489, de 12 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1490, de 12 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1483, de 8 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1482, de 6 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1480, de 1 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1481, de 1 de dezembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1477, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1478, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1479, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1475, de 29 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1476, de 29 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1474, de 24 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1464, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1465, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1466, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1467, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1468, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1469, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1470, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1471, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1472, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1473, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1458, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1459, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1460, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1461, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1462, de 17 de novembro de 1977