Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1670, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1671, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1672, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1673, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1674, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1675, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1676, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1677, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1659, de 31 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1654, de 29 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1655, de 29 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1656, de 29 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1657, de 29 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1658, de 29 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1639, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1640, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1641, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1642, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1643, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1644, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1645, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1647, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1648, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1649, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1650, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1637, de 10 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1638, de 10 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1632, de 4 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1633, de 4 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1634, de 4 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1635, de 4 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1636, de 4 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1628, de 3 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1629, de 3 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1630, de 3 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1631, de 3 de maio de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1627, de 28 de abril de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1620, de 27 de abril de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1621, de 27 de abril de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1622, de 27 de abril de 1978