Lei Estadual de São Paulo nº 1891, de 19 de dezembro de 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n. 1.638, de 10 de maio de 1978, para os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e para os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada por Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam alterados na conformidade dos Anexos 1, 2, 3 e 4, desta lei, os quais vigorarão:

I - o Anexo 1, a partir de 1º de outubro de 1978;

II - o Anexo 2, a partir de 1º de novembro de 1978;

III - o Anexo 3, a partir de 1º de dezembro de 1978;

IV - o Anexo 4, a partir de 1º de janeiro de 1979.