Lei Estadual de São Paulo nº 1930, de 29 de dezembro de 1978

Nº 1930/1978

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LEI N. 1.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978

Altera a denominação e o enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam alterados, a partir de 27 de dezembro de 1973, para Chefe de Seção Técnica, antiga referência "23", a denominação e o enquadramento do cargo de Chefe de Seção (Laboratório), antiga referência "19", do Quadro da Secretaria da Saúde, pertencente ao Instituto "Adolfo Lutz", resultante da transformação da função gratificada de Chefe de Seção Técnica - FG-4, constante do Anexo II a que se refere o da Lei n. 187, de 26 de dezembro de 1973, dispensada a exigência de que trata o

§ 2ºº do

Artigo 2.º da mencionada lei.

Parágrafo único- Aplicam-se ao cargo de que trata este artigo as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

Art. 2.

- Ocorrida a vacância, para o provimento do cargo de que trata esta lei, exigir-se-á diploma de Biologista.

Art. 3.

- Vetado.

§ 1ºº - Vetado.

§ 2ºº - Vetado.

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações do orçamento:

a) Administração Geral do Estado - Código 21 - U.O. - Encargos Gerais do Estado - Código 02 - Programa 03.09 - Planejamento - Governamental - Subprograma 042 - Ordenamento Econômico Financeiro, Atividade 001 - Serviços Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.

b) Secretaria da Saúde - Código 09 - U.O. - 05 - Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados; Programa 13.75 - Saúde; Subprograma 054 - Pesquisa Científica; Atividade 002 - Serviços Administrativos; Elemento 3.1.1.0 Pessoal; Sub-elemento 3.1.1.1 - Pessoal Civil.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macedo

Secretário da Fazenda

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Fernando Milliet de Oliveira

Secretário da Administração

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 1979.

Nelson Petersen da Costa

Diretor (Divisão Nível II) Subst.

LEI N. 1.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978

Altera a denominação e o enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas

Retificações

Artigo 1.° -

onde se lê:

"... transformação da função gratificada de Chefe de Seção Técnica - PG-4, ..."

leia-se:

"... transformação da função gratificada de Chefe de Seção Técnica - FG-4, ..."

Lei Estadual de São Paulo nº 1930, de 29 de dezembro de 1978

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