Lei Estadual de São Paulo nº 1901, de 20 de dezembro de 1978

Artigo 3.° - Constituirão recursos do Fundo:

1 - a dotação consignada anualmente no Orçamento do Estado, em montante nunca inferior ao atribuído aos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em decorrência da lei de zoneamento industrial;

2 - as doações de pessoas de direito público ou privado;

3 - o produto de suas operações de crédito, juros de depósitos bancários e outros;

4 - os rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes da aplicação de seus recursos;

5 - outras receitas.

Artigo 4.° - Os recursos do Fundo serão distribuídos por dez subcontas, correspondentes a cada uma das dez Regiões Administrativas do Interior do Estado, observado o seguinte critério:

I - um terço, repartido igualmente entre as dez subcontas;

II - um terço, repartido proporcionalmente à media aritmética entre os seguintes quocientes:

a) número de municípios da Região em relação ao número total de municípios do interior do Estado;

b) população da Região em relação à população total do interior do Estado.

III - um terço, repartido segundo as prioridades regionais estabelecidas pela política de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado, aprovada pelo Conselho de Governo e revista ao menos uma vez em cada período governamental.

Artigo 7.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo

Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

João Lopes Guimarães

Secretário do Interior

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978.

Nelson Petersen da Costa

Diretor (Divisão Nível II) - Subst.