Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1991, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1992, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1993, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1994, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1995, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1996, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1997, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1987, de 18 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1988, de 18 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1982, de 16 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1983, de 16 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1984, de 16 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1985, de 16 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1986, de 16 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1969, de 8 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1970, de 8 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1971, de 8 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1967, de 4 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1968, de 4 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1962, de 30 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1964, de 30 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1965, de 30 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1966, de 30 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1958, de 27 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1959, de 27 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1960, de 27 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1961, de 27 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1951, de 10 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1950, de 6 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1948, de 4 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1949, de 4 de abril de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1934, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1935, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1936, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1937, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1938, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1939, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1940, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1941, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1942, de 11 de janeiro de 1979