Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 49, de 9 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 50, de 9 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 48, de 7 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 44, de 3 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 45, de 3 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 46, de 3 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 47, de 3 de dezembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 43, de 12 de novembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 42, de 8 de novembro de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 41, de 14 de julho de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 38, de 12 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 39, de 12 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 40, de 12 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 34, de 7 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 35, de 7 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 36, de 7 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 37, de 7 de maio de 1971Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 32, de 15 de dezembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 28, de 14 de dezembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 29, de 14 de dezembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 30, de 14 de dezembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 31, de 14 de dezembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 27, de 23 de novembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 25, de 6 de novembro de 1970Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 26, de 6 de novembro de 1970