São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 36, de 7 de maio de 1971
Nº 36/1971
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os cargos de Revisor de Debates, referência 14, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa constantes do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, passam a enquadrar-se como Revisor de Debates, referência 20, mantidos na mesma Tabela, Parte e Quadro.
Art. 2.
- As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de maio de 1971.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
- Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006.