Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 40, de 12 de maio de 1971

Nº 40/1971

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O cargo de Auxiliar de Relações Públicas, referência 15, Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupado por Vicente Domenico, constante do Anexo II do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, passa a enquadrar-se como Encarregado de Setor (Expediente), referência 16, na Tabela II da mesma Parte e Quadro, mantido o seu atual ocupante.

- Vide Lei Complementar nº 105, de 16/08/1974.

Art. 2.

- As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1971.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho Administração

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1971.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006.

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