São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 39, de 12 de maio de 1971
Nº 39/1971
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O cargo de Contínuo-Porteiro, referência 5, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupado por Jovina Fernandes, constante do Anexo II do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, passa a enquadrar-se como Escriturário (Nível I) referência 11, na mesma tabela, Parte e Quadro, mantida sua atual ocupante.
Art. 2.
- As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1971.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
- Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006.