Decreto Estadual de São Paulo nº 24545, de 27 de dezembro de 1985

Nº 24545/1985

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DECRETO N. 24.545, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispoe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos, visando ao atendimento de despesas com Encargos da Divida.

FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 7.

, da Lei n. 4.431, de 04 de dezembro de 1984, o Artigo 29, da Lei n. 4 854, de 26 de novembro de 1985 e o

Artigo 1.º, da Lei n. 4 574, de 29 de maio de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 779 364 000 000(setecentos e setenta e nove bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros) , suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 2, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 760 595 000 000(setecentos e sessenta bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, sendo.

a) Cr$ 637 941 000 000(seiscentos e trinta e sete bilhões, novecentos e quarenta e um milhões de cruzeiros) , consoante dispõe o

Artigo 2.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985, e

b) Cr$ 122 654 000 000(cento e Vinte e dois bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros ), conforme faculta o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,

II -Cr$ 18 769 000 000(dezoito bilhões setecentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência - consoante dispõe o

Art. 7.

, da Lei n. 4.431, de 04 de dezembro de 1984, nos termos do inciso III.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$ 228 373 000 000(duzentos e vinte e oito bilhões, trezentos e setenta e três milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Economica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24545, de 27 de dezembro de 1985

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